A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que aumenta o limite de faturamento total do MEI e do Simples Nacional. Os novos limites são:
- MEI aumenta de R$ 81 mil para R$ 144 mil;
- Microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869 mil;
- Empresa de pequeno porte, dobra de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Comissão de finanças e tributação aprova novo teto do MEI e do Simples Nacional
De acordo com o relator do projeto de lei, essa atualização é essencial para se fazer “justiça tributária”, já que a inflação fez com que diversas empresas “deixassem de se enquadra não porque cresceram, mas porque o valor nominal estrangulado no tempo e sem atualização não representa a realidade atual, excluindo contribuintes que sempre foram os reais destinatários na norma“.
Os novos valores foram definidos com base no IPCA acumulado entre dezembro de 2006, quando entrou em vigor a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e março de 2022.
“O que se pretende não é ampliar o limite, mas sim, em consonância com a Constituição Federal, permitir, com a devida atualização, que os reais destinatários permaneçam no regime e que não haja a exclusão em decorrência da inflação, pois isso significa que o Poder Público Federal, em sua omissão na atualização dos valores constantes da norma está retirando contribuintes que antes estavam enquadrados no regime e aos poucos diminuindo o escopo da norma e está tornando a letra da lei morta“. – justificou o deputado em seu substitutivo.
O projeto estabelece ainda que, caso a empresa tenha sido recém-aberta, o limite para o enquadramento no MEI será de R$ 10.833,33 multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o final do respectivo ano. Considerando as frações de meses, como um mês inteiro. A atualização da lei é apoiada pelo setor empresarial.