O projeto de lei 1377/22 prevê esse auxílio para os Microempreendedores Individuais sob a justifica que a classe teve muitas perdas em decorrência da pandemia. Esse benefício, concedido pelo Governo Federal às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, oferece um desconto significativo na conta de luz – que vem atingindo valores estratosféricos.
O desconto é aplicado de acordo com a faixa de consumo e pode variar entre 10% a 65%.
Segundo a Agência Câmara, o projeto de lei 1377/22, do deputado Josivaldo JP (PSD-MA), vai apoiar microempreendedores, que foram afetados por dois anos de pandemia. Essa proposta está tramitando em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Minas e Energia, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aumento no Limite de Faturamento do MEI
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados já havia aprovado o projeto de lei que aumenta o limite de faturamento total do MEI e do Simples Nacional.
Essas medidas fazem parte de um plano de recuperação da economia, para oferecer suporte a esses empresários que foram tão impactados pela pandemia.
Agora os limites de faturamento do MEI saltaram de R$ 81 mil ao no para R$ 144 mil. Da Microempresa de R$ 360 mil ao ano para R$ 869 mil. E de uma Empresa de Pequeno Porte saltou de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Como abrir um MEI?
Para abrir um MEI e regularizar seu negócio, você precisa seguir o passo a passo abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique na opção “Quero ser MEI“;
- Em seguida, selecione a opção Formalize-se
- Logo depois, faça login com a sua conta gov.br;
- Autorize a utilização de dados pessoais;
- Preencha o formulário com os documentos solicitados.
É importante dizer que você só pode cadastrar uma empresa por CPF. Ou seja, você não pode registrar outro negócio, caso seja responsável por uma empresa ou participante do quadro de sócios e administradores de outros negócios.