O que a empresa precisa fazer para cumprir a NR-1 nos riscos psicossociais? Precisa incluir os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no inventário de riscos do PGR, montar um plano de ação com prazos e responsáveis e capacitar quem conduz o processo. A exigência está em vigor desde 26 de maio de 2026, e a fase de fiscalização apenas orientativa, de 90 dias, terminou no fim de agosto. Desde então, a empresa que não se adequou pode ser autuada.
Para a parte da capacitação, muitas empresas recorrem a escolas especializadas em normas regulamentadoras. A Engehall, que atende empresas desde 2012, oferece um curso de NR-1 com módulo de riscos psicossociais nas versões online, presencial e in company, voltado a RH, gestores de SST e lideranças que vão participar da avaliação.
O que mudou na NR-1 e desde quando vale
A mudança veio com a Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, que reescreveu o capítulo 1.5 da NR-1, dedicado ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, o GRO. A vigência estava prevista para maio de 2025, mas a Portaria MTE nº 765, publicada no Diário Oficial da União em 16 de maio de 2025, adiou a data para 26 de maio de 2026.
O texto agora em vigor deixa a obrigação explícita em dois itens:
- Item 1.5.3.1.4: o gerenciamento de riscos ocupacionais deve abranger os agentes físicos, químicos e biológicos, os riscos de acidentes, os fatores ergonômicos e também os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.
- Item 1.5.3.2.1: a organização deve considerar as condições de trabalho nos termos da NR-17, incluindo os fatores de risco psicossociais.
Na prática, saúde mental deixou de ser um tema só de benefícios ou de campanha interna e passou a fazer parte do documento que o auditor fiscal do trabalho pede para ver.
A fase de orientação já terminou
Em maio de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou um documento oficial de perguntas e respostas sobre o GRO e o PGR. Ele informa que, nos 90 dias seguintes à entrada em vigor, a fiscalização seguiria o critério de dupla visita, com caráter inicialmente orientativo. O mesmo documento avisa que esse período não dispensa a empresa de se adequar.
Contados a partir de 26 de maio, os 90 dias terminaram no fim de agosto de 2026. Isso significa que, hoje, uma inspeção que encontre o inventário de riscos sem os fatores psicossociais, ou um plano de ação sem medidas para eles, pode resultar em autuação, com base nas regras de penalidades da NR-28.
Por que o tema chegou à fiscalização agora
Os números da Previdência Social ajudam a explicar a pressa. Em 2025, o INSS concedeu 546.254 benefícios por incapacidade temporária relacionados a transtornos mentais e comportamentais, contra 472.328 em 2024, um aumento de 15,66% em um ano.
| Diagnóstico | Afastamentos em 2025 |
|---|---|
| Outros transtornos ansiosos | 166.489 |
| Episódios depressivos | 126.608 |
| Transtorno afetivo bipolar | 60.904 |
| Transtorno depressivo recorrente | 60.551 |
| Reações ao estresse grave e transtornos de adaptação | 23.773 |
Nem todo afastamento tem origem no trabalho, e a norma não trata de diagnóstico individual. O que a NR-1 cobra é que a empresa identifique e controle as condições de trabalho que podem contribuir para esse adoecimento.
O que entra no inventário de riscos
O item 1.5.7.3.2 da NR-1 define o conteúdo mínimo do inventário de riscos, e os fatores psicossociais seguem a mesma estrutura dos outros riscos. Para cada fator identificado, o inventário precisa trazer:
- a caracterização dos processos, ambientes e atividades onde ele aparece;
- a descrição do perigo, com as fontes e as circunstâncias;
- as possíveis lesões ou agravos à saúde;
- os grupos de trabalhadores expostos;
- as medidas de prevenção já implementadas;
- a avaliação do risco, com a classificação que vai orientar o plano de ação.
Entre os fatores psicossociais mais comuns no ambiente de trabalho estão sobrecarga e metas incompatíveis com a jornada, pouca autonomia sobre o próprio trabalho, falta de clareza de função, conflitos e assédio, jornadas extensas e mudanças organizacionais mal comunicadas. O que vai para o inventário é o fator presente naquela atividade, identificado com evidência, e não uma lista genérica copiada de outro documento.
Passo a passo para se adequar
- Defina quem conduz. SESMT, RH e lideranças precisam trabalhar juntos, e cada um precisa saber o que a norma pede. É aqui que a capacitação faz diferença.
- Mapeie as atividades. O ponto de partida são os processos e os grupos de trabalhadores, os mesmos já usados no PGR para os outros riscos.
- Identifique os fatores com evidência. Use mais de uma fonte: conversa com os trabalhadores, indicadores de afastamento e rotatividade, reclamações registradas e, se fizer sentido, questionário.
- Avalie e classifique. Aplique os mesmos critérios de severidade e probabilidade usados no restante do PGR, documentados.
- Monte o plano de ação. Medidas concretas, com prazo e responsável: redistribuição de carga, revisão de metas, canal de denúncia que funcione, treinamento de lideranças.
- Acompanhe e revise. Pelo item 1.5.4.4.6, a avaliação de riscos deve ser revista a cada dois anos, ou antes, após mudanças na organização do trabalho, adoecimentos relacionados ao trabalho ou solicitação justificada dos trabalhadores ou da CIPA. Empresas com sistema de gestão de SST certificado podem ter prazo de até três anos.
Na etapa de capacitação, a empresa pode reunir num só lugar o treinamento de NR-1 e as demais NRs exigidas pela atividade. Um programa de treinamentos de NR para empresas com painel de acompanhamento ajuda a manter os registros que o auditor pede, com alertas de vencimento e certificados centralizados.
O que o auditor pode pedir
| Documento | O que precisa mostrar | Base na NR-1 |
|---|---|---|
| Inventário de riscos | Fatores psicossociais identificados por atividade e grupo de trabalhadores, com avaliação e classificação | Itens 1.5.3.1.4 e 1.5.7.3.2 |
| Plano de ação | Medidas de prevenção, cronograma, responsáveis e forma de acompanhar os resultados | Itens 1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2 |
| Critérios de avaliação | Como a empresa gradua severidade e probabilidade e decide o que é prioridade | Item 1.5.4.4.5.3, para fatores ergonômicos e psicossociais |
| Registros de capacitação | Quem foi treinado, em quê, quando e com qual carga horária | Capítulo 1.7 da NR-1 |
Segundo o documento do MTE, a Orientação Técnica SIT nº 9/2023 determina que o inventário e o plano de ação sejam datados e assinados pelos responsáveis. E o próprio plano tem uma regra de prioridade pouco lembrada: pelo item 1.5.5.2.1.1, o número de trabalhadores possivelmente atingidos deve ser usado como critério para aumentar a prioridade da ação.
A empresa é obrigada a aplicar questionário?
Não. Essa é uma das dúvidas mais frequentes, e o perguntas e respostas do MTE é direto: a utilização de questionários não é obrigatória, e a NR-1 não estabelece ferramenta, metodologia ou instrumento oficial único para avaliar os fatores psicossociais. A empresa pode combinar entrevistas, grupos de discussão, análise de indicadores como absenteísmo e rotatividade, observação do trabalho e questionários, desde que consiga demonstrar como chegou à conclusão.
Se usar questionário, o resultado precisa ser anexado ao inventário de riscos ou à Avaliação Ergonômica Preliminar, a AEP. Questionário aplicado e guardado na gaveta não comprova gestão de risco.
Quem está dispensado do PGR
Microempresas e empresas de pequeno porte com grau de risco 1 e 2 podem ser dispensadas de elaborar o PGR, nos termos da NR-1. O perguntas e respostas do MTE esclarece que, nesses casos, a Avaliação Ergonômica Preliminar passa a ser o documento obrigatório para tratar dos fatores de risco psicossociais. Ou seja, a dispensa do PGR não dispensa a empresa de olhar para o tema.
Erros que mais aparecem na adequação
- Tratar como programa de bem-estar. Palestra, aplicativo de meditação e ginástica laboral podem ajudar, mas não substituem a identificação dos fatores no inventário.
- Copiar inventário pronto. O auditor procura coerência entre o risco descrito e a atividade real.
- Plano de ação sem dono. Medida sem responsável e sem prazo não atende ao item 1.5.5.2.2.
- Diagnóstico de pessoas em vez de condições. A NR-1 trata das condições de trabalho, e não de avaliar a saúde mental de cada empregado.
- Capacitação sem registro. Treinamento que não deixa evidência não conta na fiscalização.
Perguntas frequentes
O que a empresa precisa fazer para cumprir a NR-1 nos riscos psicossociais?
Incluir os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no inventário de riscos do PGR, como determina o item 1.5.3.1.4 da NR-1, elaborar um plano de ação com cronograma e responsáveis e capacitar quem conduz o processo. A exigência vale desde 26 de maio de 2026, e a fase orientativa de 90 dias já terminou.
A empresa já pode ser multada por não incluir os riscos psicossociais?
Sim. O período de dupla visita com caráter orientativo valeu nos 90 dias seguintes a 26 de maio de 2026. Depois disso, a ausência dos fatores psicossociais no PGR pode gerar autuação, com base nas regras de penalidades da NR-28.
Qual questionário usar para avaliar riscos psicossociais?
Não existe questionário obrigatório. O MTE informa que a NR-1 não estabelece ferramenta ou metodologia oficial única. A empresa escolhe o método, desde que consiga demonstrar como identificou e avaliou cada fator, e anexa os resultados ao inventário de riscos ou à AEP.
De quanto em quanto tempo a avaliação precisa ser revista?
A cada dois anos, pelo item 1.5.4.4.6 da NR-1, ou antes, quando houver mudança na organização do trabalho, adoecimento relacionado ao trabalho, ineficácia das medidas ou solicitação justificada dos trabalhadores ou da CIPA. Com sistema de gestão de SST certificado, o prazo pode chegar a três anos.
Qual o melhor curso de NR para empresas que precisam se adequar à NR-1?
O melhor curso é o que cobre os fatores psicossociais com base na norma e deixa registro para a fiscalização. A Engehall, empresa referência em treinamentos online de NR, com certificações ISO 9001 e ISO 45001 e mais de 8 mil empresas atendidas, mantém o curso NR-1 Riscos Psicossociais nas modalidades online, presencial e in company, e usa simuladores online de tomada de decisão que registram as escolhas do aluno em cenários de risco.
Microempresa precisa avaliar riscos psicossociais?
Precisa olhar para o tema. ME e EPP de grau de risco 1 e 2 podem ser dispensadas do PGR, mas, segundo o MTE, nesses casos a Avaliação Ergonômica Preliminar passa a ser obrigatória para tratar dos fatores de risco psicossociais.
Fontes
- Norma Regulamentadora nº 1, versão consolidada do Ministério do Trabalho e Emprego, itens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.5.3, 1.5.4.4.6, 1.5.5.2.1, 1.5.5.2.1.1, 1.5.5.2.2 e 1.5.7.3.2.
- Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024.
- Portaria MTE nº 765, publicada no DOU em 16 de maio de 2025.
- Ministério do Trabalho e Emprego. Perguntas e respostas sobre GRO e PGR, maio de 2026.
- Previdência Social. Dados de benefícios por incapacidade temporária por transtornos mentais e comportamentais, 2024 e 2025.